Se você tem empresa e ainda não ouviu falar da CBS, este artigo é urgente.

Afinal, a CBS substitui PIS e COFINS — dois tributos que sua empresa provavelmente paga todo mês —, e as regras de como isso vai funcionar na prática foram publicadas em 30 de abril de 2026 pelo Decreto nº 12.955/2026.

Portanto , são 620 artigos detalhando tudo: o que será tributado, como o cálculo vai funcionar e — principalmente — um mecanismo chamado split payment que pode mudar o seu fluxo de caixa antes mesmo de você perceber.

Neste artigo, você vai entender o que muda, quando muda e o que precisa fazer agora para não ser pego de surpresa em 2027.

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Por Que a CBS Substitui PIS e COFINS — e Quando Isso Acontece

A CBS — Contribuição Social sobre Bens e Serviços — é um tributo federal criado pela Lei Complementar 214/2025 como parte central da Reforma Tributária do Consumo. Em termos simples, trata-se de uma substituição de sistema: no lugar de cinco tributos diferentes que existem hoje (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), vai surgir um modelo novo, com menos tributos e regras unificadas nacionalmente.

Portanto, quando a CBS substitui PIS e COFINS, não é mais um imposto sendo criado. É uma troca — e essa troca exige que sua empresa entenda as novas regras antes da entrada em vigor.

Além disso, junto com a CBS, virá o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência dos estados e municípios. Juntos, CBS e IBS formam o núcleo do novo sistema tributário, com previsão de estar completamente em vigor em 2032.

O erro mais comum que vemos: empresários acreditam que a Reforma Tributária é “coisa de 2030”. No entanto, a transição começa em 2026 — e quem chegar despreparado vai operar dois sistemas ao mesmo tempo, com risco real de pagar mais do que deve ou de perder créditos a que tem direito.

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O Que o Decreto 12.955/2026 Define — Em Linguagem Direta

O que será tributado pela CBS

A CBS incide sobre operações onerosas — ou seja, vendas ou prestações de serviço onde alguém entrega algo e recebe dinheiro em troca. Isso inclui venda de produtos, prestação de serviços, locações, licenciamentos de software e arrendamentos.

Um ponto crítico: a forma jurídica da operação não importa. Portanto, mesmo que a empresa tente estruturar a operação de forma diferente, se houver entrega com contraprestação financeira, a CBS incide. Isso fecha brechas que existiam no modelo anterior do PIS e do COFINS.

A base de cálculo

A base é o valor total da operação — incluindo encargos, juros e outros valores cobrados do cliente. Descontos incondicionais (aqueles que não dependem de nenhuma condição futura) ficam de fora do cálculo.

As alíquotas

A União ainda não publicou as alíquotas definitivas. A União vai defini-las por lei ordinária em momento posterior. Contudo, o calendário já confirmado é o seguinte:

Período	O que acontece
2026	Ano-teste da reforma: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com compensação em relação ao PIS/Cofins, conforme regras aplicáveis.
2027	o PIS e o COFINS deixam de existir. A CBS passa a valer integralmente. O IPI é reduzido a zero, salvo exceções, e começa o Imposto Seletivo.
2029 a 2032	Início da transição do ICMS e ISS para o IBS, com redução gradual dos tributos atuais e aumento progressivo do IBS.
2033	Novo sistema passa a vigorar de forma plena. ICMS e ISS deixam de existir e o IBS substitui integralmente esses tributos.

Split payment: o mecanismo que muda seu fluxo de caixa

O split payment — ou divisão automática do pagamento — é, provavelmente, o ponto mais impactante do Decreto 12.955/2026 para a gestão financeira das empresas.

Em termos práticos: quando um cliente pagar uma nota fiscal sua, o sistema retém automaticamente o valor do tributo no processamento financeiro da operação — antes de chegar à sua conta. Em outras palavras, sua empresa não recebe o valor bruto para depois recolher o imposto.O sistema desconta o tributo na fonte, no momento do pagamento.

Hoje o processo é diferente: a empresa recebe o valor bruto e, depois, recolhe o PIS e o COFINS. Com o split payment, essa lógica muda completamente. Por isso, quem planeja capital de giro com base no valor bruto das notas vai precisar revisar esse planejamento antes de 2027.

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CBS Substitui PIS COFINS — E Isso Afeta Quem Vende Online Também

Inclusive, se você vende por marketplace ou plataformas digitais, o Decreto 12.955/2026 prevê uma regra específica: as plataformas podem ser responsáveis pelo recolhimento da CBS — inclusive quando o fornecedor está fora do Brasil.

Portanto, se você utiliza marketplaces para vender seus produtos ou serviços, é importante entender como você e a plataforma vão dividir essa responsabilidade. Contratos atuais com marketplaces podem não contemplar esse novo modelo, o que pode gerar discussões futuras sobre quem deve recolher o quê.

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O Que Sua Empresa Precisa Fazer Ainda em 2026

A simplificação prometida pela Reforma vai ocorrer no longo prazo. No entanto, a fase de transição é complexa — e empresas que não se prepararem vão operar dois regimes em paralelo sem dominar completamente nenhum dos dois. Há três pontos críticos para agir agora:

1. Revisar contratos de longo prazo

Contratos que vencem após 2027 precisam prever a mudança de regime. Cláusulas de reajuste baseadas em PIS e COFINS vão perder referência após a extinção desses tributos. Portanto, renegociar ou adaptar esses contratos agora é mais simples — e menos custoso — do que fazer isso no meio de uma transição com dois sistemas em vigor simultâneo.

2. Simular o impacto do split payment no seu caixa

Dependendo do volume de faturamento, a diferença entre receber o valor bruto e já receber com o tributo descontado pode ser relevante para a operação. Especialmente em empresas com margens mais estreitas ou com ciclos financeiros longos, você precisa calcular esse impacto antes de senti-lo.

3. Verificar se sua empresa enquadra em regime especial

O Decreto 12.955/2026 prevê regimes específicos para setores como serviços financeiros, imóveis e exportações. Se sua empresa atua nesses segmentos, as regras são diferentes das gerais e exigem análise individualizada.

Para entender a estrutura completa da Reforma Tributária e como o IBS complementa a CBS, leia também nosso guia sobre reforma tributária para empresas — onde explicamos o novo sistema do início ao fim.

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Perguntas Frequentes sobre CBS e o Decreto 12.955/2026

A CBS substitui PIS e COFINS completamente?

Sim. A partir de 2027, o o PIS e o COFINS deixam de existir e, em seu lugar, entrará a CBS — Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Portanto, toda a lógica de cálculo, base de tributação e aproveitamento de créditos que existe hoje para PIS e COFINS vai migrar para o novo modelo.

Empresas do Simples Nacional são afetadas pela CBS?

O Simples Nacional tem regras próprias dentro da Reforma Tributária. Em geral, microempresas e EPPs enquadradas no Simples seguem regramento diferente das empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real. No entanto, o Simples também passará por adaptações — e é importante o novo sistema vai tratar seu enquadramento específico para não ser surpreendido.

O que é o split payment na prática?

É o mecanismo pelo qual o sistema retém automaticamente o valor da CBS no processamento do pagamento — antes de cair na conta da empresa. Ou seja, sua empresa deixa de receber o valor bruto da nota para depois pagar o tributo. O tributo é descontado diretamente na liquidação financeira. Isso impacta o planejamento de capital de giro, principalmente em empresas com fluxo de caixa apertado ou margens menores.

Quando começa a vigência efetiva da CBS?

A fase de teste começa em 2026, com alíquota de 0,9% — compensada com o PIS e COFINS já pagos. A vigência efetiva, com extinção definitiva do PIS e COFINS, começa em 2027. O sistema completo, incluindo a extinção do ICMS e do ISS, estará integralmente em vigor em 2032.

Contratos assinados agora precisam mencionar a CBS?

Sim, especialmente contratos de longo prazo com vencimento após 2027. Cláusulas de reajuste atreladas ao PIS e ao COFINS vão perder base após a extinção desses tributos, o que pode gerar disputas e desequilíbrios contratuais. A recomendação é revisar esses contratos ainda em 2026, enquanto há tempo e clareza para negociar.

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Entenda o Impacto Real da CBS na Sua Empresa

A Reforma Tributária vai simplificar o sistema no longo prazo — menos tributos, legislação unificada e menos burocracia. Mas a fase de transição, de 2026 a 2032, é complexa. Afinal, durante esse período, empresas vão operar com os dois regimes em paralelo, com regras novas entrando em vigor gradualmente.

Quem entender as regras de cada fase vai tomar decisões melhores: nos contratos, no planejamento de caixa e na estrutura societária. Quem esperar para agir vai reagir — e reagir em tributário geralmente custa mais caro do que prevenir.

O escritório Nolla Advogados acompanha a Reforma Tributária desde a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023. Se quiser aprofundar o entendimento sobre como o Decreto 12.955/2026 afeta especificamente a sua operação, nossa equipe disponibiliza orientações pelo WhatsApp para empresas que buscam clareza sobre o novo sistema tributário.

📌 Para consultar o texto oficial do Decreto 12.955/2026, acesse o Portal da Legislação do Governo Federal — Planalto.

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Dr. Rodrigo Luiz Nolla — OAB/SC 20.940 Especialista em Direito Tributário | Presidente da Comissão de Direito Tributário OAB/SC – Araranguá